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TJ-MS

Inventário. Pedido de ingresso de terceiro indeferido pelo juiz. Pretensão de alienação de bem que compõe acervo indivisível e unitário de espólio. Necessidade de autorização do juízo onde tramita o inventário

Rel. Dorival Renato PavanPublicada em 22 de abril de 2022

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(...) '' ão é possível deferir a alienação de bem que compõe o acervo do espólio e, portanto, integra um conjunto de bens indivisíveis ( CC, art. 1.791), revelando-se necessárias a oitiva dos interessados e a autorização do juízo onde tramita o inventário. A prévia autorização judicial e oitiva dos interessados são, na forma do art. 619, inciso I, do CPC/2015, conditio sine qua non para alienação de imóvel do espólio.''

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