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- Imóvel constituído no casamento. Partilha de bens posterior ao divórcio. Direito real de habitação a ex cônjugeTJ-AMPublicada em 28 de agosto de 2023
- Guarda com regulamentação de visitas e convivência e alimento. Tutela de urgência. Litigantes que moram fora do brasil. Incompetência absolutaTJ-AMPublicada em 28 de agosto de 2023
- Usucapião famíliar arguido em defesa. Casa residencial construída em lote cadastrado em nome de terceiro. Partilha do Valor da construção.TJ-MGPublicada em 24 de agosto de 2023
- Herança. Formal de partilha. Registro. Matrícula do imóvel. PenhoraTJ-DFPublicada em 05 de fevereiro de 2024
- Exoneratória de alimentos. Filha maior de idade. Exercício de atividade laborativa. Comprovação. ExoneraçãoTJ-MGPublicada em 24 de agosto de 2023
- Período de aleitamento materno. Aluna de Direito que amamenta poderá assistir às aulas em casa. Direito ao acesso as aulas de forma remotTJ-DFPublicada em 24 de agosto de 2023
- Ação de modificação de guarda. Melhor interesse do menor. Manutenção da guarda com a avó paternaTJ-MGPublicada em 23 de agosto de 2023
- Apelação Criminal. Estupro de vulnerável.Violência doméstica. Dano moralTJ-MGPublicada em 23 de agosto de 2023
- União estável mantida com o de cujus. Prevalência sobre os termos da escritura pública.Regime de separação absoluta de bens à união da pessoa com mais de 70 anosTJ-GOPublicada em 23 de agosto de 2023
- Habeas corpus de ofício. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor em abrigo institucional. Melhor interesse do menorSTJPublicada em 23 de agosto de 2023
- Bem de família. Desmembramento. Edificação única. ImpossibilidadeTRT-9Publicada em 22 de agosto de 2023
- Contrato de seguro. Embriaguez do condutor. Seguradora não pagará prêmio a mãe de morto por embriaguez no trânsitoTJ-MGPublicada em 22 de agosto de 2023
- Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Necessidade não comprovada. Inviabilidade da manutenção do encargo alimentarTJ-MGPublicada em 21 de agosto de 2023
- Divórcio litigioso. Violência doméstica. Na falta de juizado especial juiz cível pode aplicar protetiva da Lei Maria da PenhaSTJPublicada em 21 de agosto de 2023
- Pessoa com deficiência. Cadeirante carregada nos braços para embarcar em avião. Indenização por danos moraisTJ-SCPublicada em 01 de fevereiro de 2024
- Divórcio. Partilha de bens. Partes que optaram pela efetivação de pacto antenupcial. Regime da comunhão universal de bensTJ-RJPublicada em 18 de agosto de 2023
- Descumprimento do regime de convivência paterna. Inocorrência. Viagem. Prévio acordo entre os genitores. Venire contra factum propriumTJ-DFPublicada em 18 de agosto de 2023
- Divórcio litigioso. Alimentos entre ex cônjuges. Arbitramento. Balizas legais atendidas. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 18 de agosto de 2023
- Inventário. Homologação partilha. Imóvel inventariado objeto de ação de usucapião ajuizada por um dos herdeiros. Necessidade de suspensão do processo de inventárioTJ-MGPublicada em 18 de agosto de 2023
- Alimentos. Valor. Incapacidade financeira. Comprovação. Ausência. Redução. ImpossibilidadeTJ-MGPublicada em 17 de agosto de 2023
- Visitação e pensão alimetícia. Direito de família. Competência da vara de família. Conflito de competência acolhidoTJ-MGPublicada em 16 de agosto de 2023
- Execução de alimentos. Inadimplemento do acordo firmado entre as partes. Prisão civil. CabimentoTJ-AMPublicada em 16 de agosto de 2023
- Inscrição em plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho. Inclusão como dependente natural do guardiãoSTJPublicada em 16 de agosto de 2023
- Incidente de habilitação de crédito em inventário judicial. Pedido de reserva de bens. Violação à coisa julgada. Partilha já homologadaTJ-MSPublicada em 11 de agosto de 2023
- Exoneração de alimentos. Maioridade da alimentanda. Necessidades não comprovadas. Emprego formal. Sentença de exoneração mantidaTJ-MGPublicada em 11 de agosto de 2023
- Regulamentação de visita. Visitas diurnas. Melhor interesse da criança e do adolescente. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 11 de agosto de 2023
- Comunhão universal. Penhora de bens do cônjuge para quitação de dívida. PossibilidadeSTJPublicada em 11 de agosto de 2023
- Entrega voluntária de recém nascido para adoção. Direito ao sigilo no nascimento. Parto anônimo. Busca pela família extensa. Proteção integral da criançaTJ-MGPublicada em 10 de agosto de 2023
- Tomada de decisão apoiada. Autodeterminação da pessoa. Estatuto da pessoa com deficiência. Mudança de paradigma. Medida adequadaTJ-DFPublicada em 10 de agosto de 2023
- Alimentos em benefício de filha menor. Majoração dos alimentos. NecessidadeTJ-MGPublicada em 04 de janeiro de 2024
- Inventário. Levantamento de valores depositados em contas bancárias. Delimitação fundamentada antes do deferimento de expedição de alvará. NecessidadeTJ-MGPublicada em 10 de agosto de 2023
- Nulidade do pacto sucessório. Negócio que subsiste como doação. Adiantamento de herança. ColaçãoTJ-SPPublicada em 09 de agosto de 2023
- Sobrepartilha. Renúncia de herança por todos os herdeiros. Abdicação em favor do monte. Itcd. Não incidênciaTJ-MGPublicada em 07 de agosto de 2023
- Busca e apreensão de animal de estimação. Direito de permanecer com a sua posse após o desfazimento de união estável em razão da morte do companheiro. Competência da câmara cível especializada em direito de famíliaTJ-MGPublicada em 07 de agosto de 2023
- Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem e de maternidade socioafetiva. Medida cautelar. Reserva de quinhão nos autos de inventárioTJ-MGPublicada em 07 de agosto de 2023
- Sócia executada. Penhora sob quinhão bloqueado em processo de inventário. PossibilidadeTRT-4Publicada em 04 de agosto de 2023
- Inventário. Pedido de adiantamento de quinhão de herança. Valor certo. Possibilidade. Necessidade comprovadaTJ-MGPublicada em 04 de agosto de 2023
- Ação negatória de paternidade DNA. Socioafetividade.TJ-MGPublicada em 02 de agosto de 2023
- Direito de família e sucessões. Testamento. Abertura, registro e cumprimento. Inventário extrajudicial. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 02 de agosto de 2023
- Regulamentação de Visitas. Melhor Interesse da Criança. ComprovaçãoTJ-MGPublicada em 02 de agosto de 2023
- Inventário. Pedido de adiantamento de quinhão de herança. Valor certo. Possibilidade. Necessidade comprovadaTJ-MGPublicada em 01 de agosto de 2023
- Exoneração de alimentos. Filha maior e capaz. Curso superior em andamento. Provas insuficientesTJ-MGPublicada em 01 de agosto de 2023
- Alimentos. Acumulação de procedimentos. Rito de prisão e penhora. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 01 de agosto de 2023
- Concessão de pensão por morte de companheiro. Comprovação da união estável por meio de prova testemunhal. Possibilidade. Óbito anterior às alteraçõesTRF-4Publicada em 31 de julho de 2023
- Partilha de bens. Sub rogação. Meação. BenfeitoriasTJ-MGPublicada em 31 de julho de 2023
- Revisional de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Modificação .Nova família. Igualdade entre filhosTJ-MGPublicada em 31 de julho de 2023
- Redução de jornada de trabalho para cuidar de seu filho. Possibilidade. Pessoa com deficiênciaTJ-PRPublicada em 31 de julho de 2023
- Testamentos sucessivos. Conteúdo patrimonial idêntico. Vontade da testadora.Prêmio. Imposição legalTJ-MGPublicada em 28 de julho de 2023
- Inventário. Segredo de justiça. Exceção. Relação com ação de investigação de paternidade. Hipótese excepcionalTJ-MGPublicada em 28 de julho de 2023
- Investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos. Filho maior. Alimentos. Comprovação da necessidadeTJ-MGPublicada em 26 de julho de 2023
