TJ-MG
Exoneração de alimentos. Filha maior e capaz. Curso superior em andamento. Provas insuficientes
Rel. Alice BirchalPublicada em 01 de agosto de 2023
Exclusivo para associados.
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(...) '' - Não é cabível a exoneração dos alimentos, fixados em acordo de divórcio, na ausência de elementos probatórios que demonstrem a alteração da capacidade financeira do alimentante e das necessidades do alimentado.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.