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- Sobrepartilha. Renúncia de herança por todos os herdeiros. Abdicação em favor do monte. Itcd. Não incidênciaTJ-MGPublicada em 27 de julho de 2023
- Testamento. Desconstituição de cláusula de inalienabilidade de imóvel. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 25 de janeiro de 2024
- Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança. ComprovaçãoTJ-MGPublicada em 27 de julho de 2023
- Alimentos. Capacidade financeira comprovada. Majoração da verba. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 27 de julho de 2023
- Fraude a execução. Condenação dos sócios por venderem imóvel a esposas para evitar penhora. Fraude com o objetivo de evitar a penhora do bem para o pagamento de dívidaTJ-SPPublicada em 08 de fevereiro de 2024
- Prestação dos serviços educacionais. Contrato realizado por terceiro estranho à entidade familiar. Execução de dívida referente à inadimplência de mensalidades escolares não pode ser direcionada aos pais do alunoSTJPublicada em 24 de julho de 2023
- Antecipação da tutela. Decretação de divórcio das partes. PossibilidadeTJ-RJPublicada em 21 de julho de 2023
- Dissolução de união estável e partilha de bens. Preliminares rejeitadas. Partilha de bens. Aplicação do artigo 1725 do código civilSTJPublicada em 20 de julho de 2023
- Tratamento de bebê diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal. Fornecimento de medicação. Direito á saúde. Melhor interesse do menorTJ-SPPublicada em 20 de julho de 2023
- Credor individual de herdeiro. IIegitimidade para pedir habilitação em inventário. Extinção do processo. Via processual inadequadaSTJPublicada em 20 de julho de 2023
- Reconhecimento de indignidade. Indignidade por ofensa à honra do autor da herança. Necessidade de prévia condenação criminalSTJPublicada em 13 de julho de 2023
- Redução de jornada de trabalho. Criança autista. Sem redução de salário ou necessidade de compensação de horas trabalhadasTJ-SPPublicada em 12 de julho de 2023
- Pensão por morte. Renda mensal inicial. Constitucionalidade. Fato gerador. Uniformização do entendimento no sentido de que o valor mensal da pensão por morteTRF-4Publicada em 10 de julho de 2023
- Autorização judicial para adolescente pode fazer prova de supletivo para se matricular em faculdade. Possibilidade. Melhor interesse da criança e do adolescenteTJ-MGPublicada em 04 de julho de 2023
- Anulatória de casamento. Medida excepcional. Aplicabilidade. Erro essencial quanto a honra e boa fama do cônjuge. Divergência familiar, financeira e de projetos de vida descobertas após a convivênciaTJ-MGPublicada em 03 de julho de 2023
- Pessoa idosa. Prestadora de serviços descumpriu os deveres de informação à idosa. Pagamento de danos materiais e moraisTJ-SCPublicada em 03 de julho de 2023
- Pedido de prestação de contas da pensão alimentícia. Valores referentes aos gastos com a prole. PossibilidadeTJ-RJPublicada em 29 de junho de 2023
- Suprimento de autorização paterna para mudança de domicílio definitiva e regulamentação de convivência. Antecipação da tutela recursal. Melhor interesse da criança e do adolescenteTJ-RJPublicada em 29 de junho de 2023
- Alienação parental. Danos morais. Majoração do valor arbitrado. Autor que passou quase dois anos sem conseguir realizar visita à filha comumTJ-SPPublicada em 30 de junho de 2023
- Alienação parental. Atos praticados pela mãe que dificultam o exercício do direito de visitas paterno. ConfiguraçãoTJ-MGPublicada em 08 de fevereiro de 2024
- Substituição da curatela. Morte da curadora nomeada. Curatela provisória. Possibilidade. Necessidade de resguardo dos superiores interesses do incapazTJ-PRPublicada em 27 de junho de 2023
- Divórcio com partilha de bens. Amortização de imóvel com valor depositado em conta do fgts. Não comprovação de destinação dos valores para o imóvel financiado. Impossibilidade de partilhaTJ-MGPublicada em 08 de fevereiro de 2024
- Pensão por morte. Validação de regra de cálculo que reduz pensão por morte do INSS. ConstitucionalidadeSTFPublicada em 27 de junho de 2023
- Indenização marido e filhos de funcionária com comorbidades que faleceu por complicações de covid-19. Danos morais e materias. Falta de adoção de medidas eficazes de proteção à saúde no ambiente de trabalhoTRT-2Publicada em 27 de junho de 2023
- Leilão de imóvel habitado por família. Inércia por parte do síndico que moveu imóvel somente 32 anos após família adquirir casa. Função social da propriedadeTJ-SPPublicada em 06 de fevereiro de 2024
- Declaração de nulidade de testamento. Testemunha irmã do de cujus .Impedimento. InexistênciaTJ-MGPublicada em 23 de junho de 2023
- Alimentos. Progenitores. Caráter subsidiário e complementar da prestação. Avós paternos e maternos. Litisconsórcio passivo necessário. Integração subjetiva da lideTJ-MGPublicada em 20 de junho de 2023
- Inventário. Partilha de direitos possessórios. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 28 de janeiro de 2024
- Investigação de paternidade. Nulidade de inventário. Partilha. Reserva de quinhão. Cumulação de pedidos. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 20 de junho de 2023
- Falecimento dos devedores. Partilha realizada. Responsabilidade do herdeiro pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança. Inexistência de solidariedadeTJ-MGPublicada em 19 de junho de 2023
- Herdeiro legítimo e necessário indevidamente excluído da partilha. Nulidade absoluta. Inventário. Reconhecimento do direito sucessório. Restituição da herançaTJ-DFPublicada em 19 de junho de 2023
- Servidora mãe de criança autista. Direito legal a jornada semanal reduzida para acompanhar o tratamento de saúde do filho autista. Proteção aos direitos e interesses do menorTJ-SPPublicada em 19 de junho de 2023
- Renúncia à herança. Documento particular. Impossibilidade. Negócio solene .Termo nos autos. Escritura públicaTJ-MGPublicada em 16 de junho de 2023
- Inventário. Partilha. Filha pós morta. Renúncia direito hereditário. Direito personalíssimoTJ-MGPublicada em 16 de junho de 2023
- Determinação de matrícula e a frequência obrigatória de criança em um estabelecimento oficial de ensino. Homeschooling. Direito a educaçãoTJ-SPPublicada em 15 de junho de 2023
- Violência doméstica. Lesão corporal qualificada. Indenização por danos materiais e moraisTJ-PBPublicada em 15 de junho de 2023
- Prisão domiciliar. Mãe de criança de 7 anos. Proteção da primeira infânciaSTJPublicada em 15 de junho de 2023
- Plano de saúde obstétrico. Recém nascido. Neto do titular. Inclusão no contrato. PossibilidadeSTJPublicada em 13 de junho de 2023
- Reconhecimento de paternidade tardia cumulada com pedido indenizatório. Exame de dna. Determinação para a retificação do registro de nascimento. Indeferimento do pleito indenizatórioTJ-RJPublicada em 12 de junho de 2023
- Modificação de guarda proposta pelo genitor. Alteração do lar de referência na guarda compartilhada. Discordância da genitora quanto à vacinação do menor. Não conhecimento do pedidoTJ-MGPublicada em 12 de junho de 2023
- Herança. Valor de previdência privada aberta. Integração em caso de investimentoSTJPublicada em 06 de junho de 2023
- Prisão civil. Dívida pretérita acumulada em razão de desemprego. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de desemprego. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisionalSTFPublicada em 05 de junho de 2023
- Servidor público. Filho com deficiência. Laudo médico oficial. Redução de jornada. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação. DesnecessidadeTRF-3Publicada em 05 de junho de 2023
- Regulamentação de visita avoenga. Avó materna. Sentença de parcial procedênciaTJ-SPPublicada em 02 de junho de 2023
- Testamentos sucessivos. Conteúdo patrimonial idêntico. Mesmas herdeiras. Revogação do primeiro testamento. Vontade da testadoraTJ-MGPublicada em 02 de junho de 2023
- Partilha de bens definida em ação divórcio. Cunho patrimonial. Competência do juízo cível e empresarialTJ-MGPublicada em 02 de junho de 2023
- Pessoa com deficiência. Concessão de benefício assistencial a portadora de esquizofrenia. PossibilidadeJF-RJPublicada em 01 de junho de 2023
- Custeio de tratamento de criança. Aplicação de multa por descumprimento. Plano de saúdeTJ-SPPublicada em 30 de maio de 2023
- Pedido de pensão por morte. União estável não configurada. Simultaneidade de relação marital. ImpossibilidadeTRF-1Publicada em 30 de maio de 2023
- Famílias simultâneas. Reconhecimento de sociedade conjugal. Nova partilha de bens e pedido de registro da discussão nas matrículas imobiliáriasTJ-PRPublicada em 30 de maio de 2023