TJ-AM
Imóvel constituído no casamento. Partilha de bens posterior ao divórcio. Direito real de habitação a ex cônjuge
Rel. Vicente de Oliveira Rocha PinheiroPublicada em 28 de agosto de 2023
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(...) ''Isto posto,complementando e realando que assiste inteira razão a parte suplicada,nos termos do artigo 487,I,do Estatuto Processual Civil c/c as demais normas de matéria; (D.1) ACOLHO (parcialmente) ESSA ESPECÍFICA PRETESÃO AUTORAL;(D.2) Numa espécie de Direito Real de Habitação à ex-cônjuge mulher,ora demandada.''
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