Apelação Criminal. Estupro de vulnerável.Violência doméstica. Dano moral

(...)Possível a fixação de valor mínimo a título de indenização, em favor da vítima, pelos danos morais e/ou materiais causados em razão da prática de infração penal no contexto de violência doméstica, desde que haja pedido expresso da acusação ou do ofendido. Aplicação do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.643.051/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos(...)