TRT-9
Bem de família. Desmembramento. Edificação única. Impossibilidade
Rel. Ricardo Bruel da SilveiraPublicada em 22 de agosto de 2023
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(...) '' O desmembramento do bem de família pressupõe a possibilidade de cômoda divisão do imóvel. No caso, reputa-se que o imóvel não comporta divisão cômoda, uma vez que, embora dividido em andar residencial e andar comercial, trata-se de uma única edificação. Agravo conhecido e provido.''
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