TJ-MG
Visitação e pensão alimetícia. Direito de família. Competência da vara de família. Conflito de competência acolhido
Rel. Élito Batista de AlmeidaPublicada em 16 de agosto de 2023
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(...) '' A competência ordinária para a análise do Direito de Família é da Vara de Família. A Vara da Infância e Juventude tem competência específica, especializada, com determinação legal em rol taxativo''
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