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TJ-MG

Direito de família e sucessões. Testamento. Abertura, registro e cumprimento. Inventário extrajudicial. Possibilidade

Rel. Ana Paula CaixetaPublicada em 02 de agosto de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' A existência de testamento não afasta a possibilidade de realização de inventário extrajudicial, desde que, após o seu regular registro, as partes sejam capazes e estejam em pleno acordo com os termos, conforme entendimento da atual jurisprudência sobre a norma prevista no § 1º do art. 610 do CPC/2015.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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