Redução de jornada de trabalho para cuidar de seu filho. Possibilidade. Pessoa com deficiência

(...) "Embora seja correta a afirmação de que o direito postulado não está resguardado expressamente pela legislação municipal, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de estender, aos servidores estaduais e municipais, o direito, previsto no art. 98, § 2° e § 3°, da lei 8.112/90, à redução da jornada de trabalho dos servidores públicos que tenham filhos ou dependentes que sejam pessoas com deficiência."