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TJ-DF

Período de aleitamento materno. Aluna de Direito que amamenta poderá assistir às aulas em casa. Direito ao acesso as aulas de forma remot

Rel. Fernando Antônio Tavernard LimaPublicada em 24 de agosto de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) "No contexto fático e jurídico que ora se apresenta, em que o semestre letivo teve início em 1º de agosto, reputo razoável o acolhimento do pedido liminar para viabilizar o acesso remoto (reservado) da agravante às aulas das disciplinas em que se encontra matriculada, vedada a gravação/divulgação/reprodução/publicação ou qualquer outra forma de registro e transmissão do conteúdo das aulas, sem a expressa autorização da instituição superior de ensino."

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.