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TJ-MG

Inventário. Levantamento de valores depositados em contas bancárias. Delimitação fundamentada antes do deferimento de expedição de alvará. Necessidade

Rel. Paulo Rogério de Souza AbrantesPublicada em 10 de agosto de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) ''Não se desconhece a clara diferença existente entre a meação e a herança, de modo que os bens e direitos pertencentes à meação da agravada serão a ela transferidos e não farão parte da sucessão - Considerando que ainda não houve nenhuma análise do patrimônio do de cujus, com a devida apuração do que estaria dentro da meação da agravada e aquilo que seria bem particular do autor da herança, mostra-se precipitado o deferimento do levantamento de metade de todos os valores depositados nas contas bancárias do falecido''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.