Divórcio litigioso. Violência doméstica. Na falta de juizado especial juiz cível pode aplicar protetiva da Lei Maria da Penha

(...) "Na hipótese de ainda não ter sido instalado o Juizado Especial de Violência Doméstica na respectiva comarca, e não sendo caso de demandar junto ao juízo criminal, o juízo cível será competente para processar e julgar a demanda, cabendo o exame das medidas protetivas necessárias e adotando providências compatíveis"