Incidente de habilitação de crédito em inventário judicial. Pedido de reserva de bens. Violação à coisa julgada. Partilha já homologada

(...)'' Se a partilha de bens já foi homologada, mediante sentença transitada em julgado, reputa-se obstada a habilitação de crédito no inventário já encerrado, sob pena de violação à coisa julgada material. O crédito deve ser cobrado em face dos herdeiros do devedor originário, nas vias ordinárias e de acordo com cada quinhão recebido. ''