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- Direito de sucessões. Inventário. Comunhão universal de bens. Limite de 50%. Herdeiros testamentáriosTJ-MGPublicada em 27 de setembro de 2023
- Ação anulatória de sentença proferida em ação de usucapião. Querela Nullitatis. Imóvel Usucapiendo objeto de herança.TJ-MGPublicada em 26 de setembro de 2023
- Ação de divórcio litigioso. Trinômio alimentar. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade.Verbas de natureza indenizatória.TJ-MGPublicada em 26 de setembro de 2023
- Licença adotante a servidor que adotou crianças de 7 e 12 anos. Direitos fundamentais de proteção à parentalidade .Ausência de limite de idade da criança adotada. Tema 782 da repercussão geralSTFPublicada em 26 de setembro de 2023
- Visão monocular. Isenção de IPI em compra de carro. Pessoa com deficiênciaTRF-1Publicada em 26 de setembro de 2023
- Anulatória de doação. Conexão na primeira instância. Prejudicialidade entre as ações. Competência recursal. Câmaras cíveis especializadasTJ-MGPublicada em 22 de setembro de 2023
- Partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Sub rogação. Ausência de provasTJ-MGPublicada em 22 de setembro de 2023
- Ação de pensão. Apelante que figurou nos autos somente na condição de representante legal da me. Ausência de legitimidade da genitora da exequente para demandar o prosseguimento da execução em nome próprioTJ-SPPublicada em 22 de setembro de 2023
- Direito de família. Ação de divórcio. Regime de bensTJ-MGPublicada em 21 de setembro de 2023
- Direito de família. Ação de divorcio litigioso. Impossibilidade do alimentante não comprovadaTJ-MGPublicada em 20 de setembro de 2023
- Ação de inventário. Cumulação de inventários. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 19 de setembro de 2023
- Inventário. Pedido de adiantamento de quinhão de herança. Valor certo. Possibilidade. Necessidade comprovadaTJ-MGPublicada em 18 de setembro de 2023
- Divórcio. Cumprimento de sentença. Matéria afeta ao direito de família. Competência do juízo de famíliaTJ-MGPublicada em 18 de setembro de 2023
- Trabalhador com filho com transtorno do espectro autista. Redução de jornada. Possibilidade. Manutenção da remuneração. Direitos da Pessoa com DeficiênciaTRT-7Publicada em 18 de setembro de 2023
- Sobrepartilha. Renúncia de herança por todos os herdeiros. Abdicação em favor do monte. Itcd. Não incidênciaTJ-MGPublicada em 22 de janeiro de 2024
- Inventário. Homologação partilha. Imóvel inventariado objeto de ação de usucapião ajuizada por um dos herdeiros. Necessidade de suspensão do processo de inventárioTJ-MGPublicada em 15 de setembro de 2023
- Dissolução de condomínio decorrente de partilha de bens. União estável. Pessoa idosa. Preservação da dignidade da pessoa humanaTJ-RJPublicada em 15 de setembro de 2023
- Alimentos. Filha menor. Binômio necessidade e capacidade. Inobservância pela decisão agravada. Alteração do montante fixadoTJ-MGPublicada em 15 de setembro de 2023
- Ação de inventário judicial. Direito de representação. SucessãoTJ-MGPublicada em 14 de setembro de 2023
- Adoção. Retificação do sobrenome do menor adotado. Eca. PossibilidadeTJ-MTPublicada em 14 de setembro de 2023
- Execução de alimentos. Renovação da prisão no mesmo feito executivo. Possibilidade. Entendimento sedimentado no superior tribunal de justiçaTJ-MGPublicada em 14 de setembro de 2023
- Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Resíduo previdenciário. Penhora. Admissibilidade. Constituição de herançaTJ-SPPublicada em 14 de setembro de 2023
- Imóvel. Frutos civis. Levantamento por um herdeiro. Impossibilidade. Partilha não homologadaTJ-MGPublicada em 14 de setembro de 2023
- Açâo de invetário. Herdeiro colateral por representação. Habilitação do espólio do pós-morto.TJ-MGPublicada em 13 de setembro de 2023
- Regulamentação de visita avoenga. Avó materna. Laudo psicológico favorável ao convívioTJ-SPPublicada em 13 de setembro de 2023
- Exoneração de pensão alimentícia. Filho formado em ensino superior e trabalhando. Alterações na situação financeiraTJ-MGPublicada em 13 de setembro de 2023
- Medida protetiva. Lei Maria da Penha. Mulher ameaçada por ex companheira de namorado obtém medida protetivaTJ-MGPublicada em 13 de setembro de 2023
- Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da Sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária. PrecedentesSTJPublicada em 13 de setembro de 2023
- Arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge. Direito a moradia. Deveres da família. Filhos menores em comum residentes no imóvel. Desarrazoabilidade da medidaTJ-DFPublicada em 12 de setembro de 2023
- Inventário. Imóvel do espólio utilizado exclusivamente por um dos herdeiros. Arbitramento de aluguelTJ-RSPublicada em 12 de setembro de 2023
- Inventário judicial. Imóvel. Frutos civis. Levantamento por um herdeiro. Impossibilidade. Partilha não homologadaTJ-MGPublicada em 12 de setembro de 2023
- Reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens .Partilha de bem imóvel. Ausência de registro. Possibilidade. Direitos possessóriosTJ-MGPublicada em 11 de setembro de 2023
- Execução de título extrajudicial. Penhora. Inadmissibilidade. Seguro de vida. Partilha. Inclusão na herança. IndevidaTJ-DFPublicada em 11 de setembro de 2023
- Ação de petição de herança. Prazo prescricional. Maioridade que foi alcançada após a abertura da sucessão.TJ-MGPublicada em 06 de setembro de 2023
- Prisão civil. Devedor de pensão alimentícia. Prisão so deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação da dívidaSTJPublicada em 06 de setembro de 2023
- Estatuto da pessoa com deficiência. Gradação do exercício da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negocial. Dignidade da pessoa humanaTJ-MGPublicada em 05 de setembro de 2023
- Plano de saúde. Custeio de congelamento de óvulos até fim de tratamento de câncer. Risco de infertilidade. PossibilidadeSTJPublicada em 04 de setembro de 2023
- Aluna deficiente visual. Indenização por falta de suporte especial em faculdade. Exigência do Estatuto da pessoa com deficiência. Dano moral configuradoTJ-DFPublicada em 04 de setembro de 2023
- Arrolamento de bens. Bem imóvel não registrado. Contrato de promessa de compra e venda. Partilha dos direitos possessórios. Inventário. CabimentoTJ-MGPublicada em 01 de setembro de 2023
- Inventário. Partilha homologada. Pedido de retificação dos formais de partilha. CabimentoTJ-RSPublicada em 21 de janeiro de 2024
- Guarda e regulamentação de visitas. Pretensão à ampliação do regime de visitas paternas. Observância do melhor interesse da menor. Restrição da visitação paterna injustificada em face da ausência de prejuízo à menorTJ-SPPublicada em 01 de setembro de 2023
- Ação de divórcio. Fixação de alimentos.Dilação probatória.TJ-MGPublicada em 31 de agosto de 2023
- Alimentos compensatórios. Desequilíbrio econômico financeiro. Majoração devida.TJ-MGPublicada em 30 de agosto de 2023
- Financiamento habitacional adquirido antes do casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de utilização de FGTS para amortizar a dívidaTRF-4Publicada em 30 de agosto de 2023
- Anulação cláusula de garantia. Impenhorabilidade de imóvel rural. Negócio jurídico que constituiu a alienação fiduciária. Indisponibilidade do direito real sobre a pequena propriedade rural familiarTJ-MGPublicada em 30 de agosto de 2023
- Falecimento. Legitimidade do espólio. Exclusão da embargante do processo executivoTJ-MGPublicada em 29 de agosto de 2023
- Penhora e adjudicação de um imóvel de família. Penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges. PossibilidadeSTJPublicada em 29 de agosto de 2023
- Benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Sentença de pensão por morte anuladaTJ-RJPublicada em 29 de agosto de 2023
- Herdeiro que recebeu imóveis de doação juntamente com terceiro. Escrituras dos bens doados. Exclusão dos imóveis do plano de partilha. Tema deve ser analisado mediante ação autônomaTJ-SPPublicada em 01 de fevereiro de 2024
- Guarda compartilhada. Guarda provisória de tio e avós. Menor abandonado pela genitoraTJ-AMPublicada em 28 de agosto de 2023