TJ-AM
Execução de alimentos. Inadimplemento do acordo firmado entre as partes. Prisão civil. Cabimento
Rel. Joana dos Santos MeirellesPublicada em 16 de agosto de 2023
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(...) '' Não comprovado o pagamento da dívida alimentar, inexiste ilegalidade no decreto de prisão civil do devedor de alimentos, mesmo porque o adimplemento parcial dos alimentos devidos não inibe a prisão civil, vez que insuficiente para elidir o débito existente; Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Graduado Órgão Ministerial.''
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