TJ-MG
Regulamentação de Visitas. Melhor Interesse da Criança. Comprovação
Rel. Edilson Olímpio FernandesPublicada em 02 de agosto de 2023
Exclusivo para associados.
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(...) '' A visitação é um direito da criança de manter uma convivência sadia com seus genitores e com os seus familiares, devendo ser regulamentada de modo a prestigiar o seu melhor interesse, observadas as peculiaridades do caso concreto.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.