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- Arbitramento de aluguel. Imóvel comum. ImprocedênciaTJ-SPPublicada em 13 de outubro de 2017
- Ação de busca e apreensão. Falecimento da parte requerida. Sucessão processual pelo espólio. Individualização da herdeira menor. DesnecessidadeTJ-GOPublicada em 11 de outubro de 2017
- Ação de alimentos. Sinais exteriores de riqueza. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Fixação do percentual com razoabilidadeTJ-PBPublicada em 11 de outubro de 2017
- Casamento. Menor de 16 anos de idade. Consentimento dos pais. Hipóteses legais e excepcionais. Não configuraçãoTJ-MGPublicada em 11 de outubro de 2017
- Sucessões. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Alegativa de prescrição. InocorrênciaTJ-CEPublicada em 10 de outubro de 2017
- Violência doméstica contra a mulher. Dano moral. Indenização mínima. RequisitosSTJPublicada em 10 de outubro de 2017
- Ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de falecimento de filho. Vítima fatal de descarga elétrica ocasionada por rompimento de fiaçãoTJ-ALPublicada em 10 de outubro de 2017
- Danos morais c/c obrigação de fazer. Violação de sepultura. Angústia da família pela incerteza do conteúdo do túmulo. Dever de indenizar pelo ente municipal responsável pela administração do cemitérioTJ-ACPublicada em 09 de outubro de 2017
- Ação de adoção. Pedido de adoção por avô afetivo. Laudos psicossociais desfavoráveis ao pleito autoralTJ-PAPublicada em 09 de outubro de 2017
- Execução de alimentos. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. CabimentoTJ-RSPublicada em 09 de outubro de 2017
- Alimentos gravídicos. Ação julgada procedente diante da suposta recusa do réu em se submeter a exame de DNA. Recusa inexistente. Reforma da decisãoTJ-SPPublicada em 06 de outubro de 2017
- Falecimento do possuidor do imóvel. Extensão do direito real de habitação de imóvel à companheira. Esbulho não caracterizadoTJ-MGPublicada em 06 de outubro de 2017
- Guarda unilateral. Possibilidade. Pai ausente na vida do filhoTJ-SCPublicada em 06 de outubro de 2017
- Ameaça praticada por ex-genro contra ex-sogra. Incidência da lei Maria da PenhaTJ-RSPublicada em 05 de outubro de 2017
- Inventário. Redução das disposições testamentárias. Resguardo da legítimaTJ-SCPublicada em 05 de outubro de 2017
- Gestante. Menor aprendiz. Estabilidade provisória. Proteção ao nascituroTSTPublicada em 05 de outubro de 2017
- Ação de alimentos. Tutela provisória de urgência. Alimentos devidos à filha maior de idade cursando ensino superiorTJ-GOPublicada em 04 de outubro de 2017
- Inventário. Nomeação para o exercício do encargo de inventariante. Impossibilidade. Remoção do atual inventariante. Inexistência de motivosSTJPublicada em 04 de outubro de 2017
- União estável com o ex-sogro. Impossibilidade jurídica do pedido. Parentesco por afinidadeTJ-RSPublicada em 04 de outubro de 2017
- Abandono material. Descumprimento do dever de prestar assistência ao filho. Ato ilícito. Reparação. Danos morais e materiais. PossibilidadeSTJPublicada em 03 de outubro de 2017
- Modificação de guarda de menor. Deferimento. Alienação parental. Mudança de endereço posterior à demanda. Irrelevância. Princípio da perpetuatio jurisdicionisTJ-MSPublicada em 03 de outubro de 2017
- Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Embriaguez voluntária. Inocorrência da excludente de punibilidadeTJ-ACPublicada em 03 de outubro de 2017
- Furto de cartão de crédito de ex-namorada. Danos morais e materiais arbitradosJESP-DFPublicada em 02 de outubro de 2017
- Dívida de ascendente pré-morto. Pretensão de alcance de quinhão herdado por representação. Impossibilidade. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança do devedorSTJPublicada em 02 de outubro de 2017
- Adoção póstuma. Requisitos. Reconhecimento. Vínculo socioafetivoTJ-RSPublicada em 02 de outubro de 2017
- Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Aplicação do artigo 1.829 do CCB/2002. Entidades familiares homoafetivasSTFPublicada em 29 de setembro de 2017
- Ação de partilha de bens posterior à ação de divórcio. Regime de comunhão parcial de bens. Sentença que determinou a partilha de bem imóvel, automóvel e dívida contraída pela recorridaTJ-ALPublicada em 29 de setembro de 2017
- Interdição. Laudo sem a forma e o conteúdo exigidos. Divergência sobre a existência de incapacidade do interditando, bem como sobre a sua extensão. Nulidade reconhecidaSTJPublicada em 29 de setembro de 2017
- Divórcio litigioso direto. Pretensão da ex-mulher em permanecer utilizando o nome de casada. Possibilidade. Extinção da culpa pelo fim do casamentoTJ-PRPublicada em 28 de setembro de 2017
- Obrigação alimentar avoenga. Venire contra factum proprium. Comprovação da impossibilidade dos genitores de prestarem os alimentos. Prestação alimentar devidaTJ-PBPublicada em 28 de setembro de 2017
- Escritura de compra e venda e registro em nome de uma herdeira. Suposta doação inoficiosa de ascendente à descendente. Pretensão de nulidade. PrescriçãoTJ-GOPublicada em 28 de setembro de 2017
- Guarda compartilhada. Regra. Alimentos provisórios. FixaçãoTJ-RSPublicada em 27 de setembro de 2017
- Dever de sustento dos pais. Necessidade do menor. Binômio necessidade/possibilidade. Quantum. Sinais exteriores de riquezaTJ-SPPublicada em 27 de setembro de 2017
- Pedido de habilitação no cadastro nacional de adoção. Desaconselhamento. Litígio com a família extensiva. Conclusão de inaptidão do casalTJ-MGPublicada em 26 de setembro de 2017
- Alimentos provisórios. Deferimento até que seja realizada a partilha entre o casalTJ-SPPublicada em 26 de setembro de 2017
- Sucessão. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes. Arts. 1790, CC/2002. Inconstitucionalidade declarada pelo STFSTJPublicada em 26 de setembro de 2017
- Partilha de bens. União estável pretérita ao casamento. Reconhecimento. Meação devida desde o início da convivência. Quotas sociais. Partilha igualitáriaTJ-SCPublicada em 27 de setembro de 2017
- Transcrição de casamento realizado no exterior. Mulher casada. Impedimento absoluto. Casamento nuloTJ-MGPublicada em 25 de setembro de 2017
- Inventário. Prestação de contas. ViabilidadeTJ-RSPublicada em 25 de setembro de 2017
- Ação de execução de alimentos. Pedido de juntada de extratos bancários para verificação da veracidade do débito que se pretende executar. DescabimentoTJ-SPPublicada em 25 de setembro de 2017
- Partilha de bens. Condenação que determinou a partilha igualitária das cotas e do lucro de empresaTJ-SPPublicada em 22 de setembro de 2017
- Pedido de depósito em juízo de valores dos lucros e dividendos de empresa a ser partilhada. Sentença proferida na ação declaratória não transitada em julgado. Interpretação do direito assegurado à ex-companheira. Inviabilidade da pretensãoTJ-MGPublicada em 22 de setembro de 2017
- Partilha de bens. Apuração de lucros. Estado de mancomunhão. ImpossibilidadeTJ-MGPublicada em 22 de setembro de 2017
- União estável. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Subrogação dos dividendos da empresaTJ-RSPublicada em 22 de setembro de 2017
- Lucros e dividendos da empresa. Partilha. DescabimentoTJ-RSPublicada em 22 de setembro de 2017
- Pensão por morte. Servidora aposentada que detinha a guarda de seu bisneto. Dependência econômica. ComprovaçãoTJ-ALPublicada em 22 de setembro de 2017
- Promessa de doação celebrada mediante pacto antenupcial. Exigibilidade da obrigação. Transação posteriorSTJPublicada em 22 de setembro de 2017
- Fertilização in vitro. Custeio pelo Estado. PossibilidadeTJ-SCPublicada em 22 de setembro de 2017
- Ação de interdição. Laudo pericial que demonstra ser o interditando capaz de gerir seus negócios e a sua vida. Incapacidade não demonstrada. ImprocedênciaTJ-PBPublicada em 21 de setembro de 2017
- Competência. Foro do domicílio do autor da herança. InventárioSTJPublicada em 21 de setembro de 2017