Pular para o conteúdo
TJ-MG

Partilha de bens. Apuração de lucros. Estado de mancomunhão. Impossibilidade

Rel. Afrânio VilelaPublicada em 22 de setembro de 2017

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “Deve ser deferido o pedido de produção de prova pericial que objetiva a apuração de valor patrimonial de empresa, haja vista que a prova pericial possibilita a delimitação do objeto da partilha. Antes da efetivação da partilha, os bens permanecem em estado de mancomunhão, obstando, neste momento processual, a cobrança de eventuais lucros e rendimentos oriundos do exercício da atividade empresarial por apenas um dos ex-cônjuges.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.