Pular para o conteúdo
TJ-MG

Pedido de depósito em juízo de valores dos lucros e dividendos de empresa a ser partilhada. Sentença proferida na ação declaratória não transitada em julgado. Interpretação do direito assegurado à ex-companheira. Inviabilidade da pretensão

Rel. Edgard Penna AmorimPublicada em 22 de setembro de 2017

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) "O fato de a sentença que determinou a partilha de cotas sociais de titularidade do ora agravado, ainda, não ter transitado em julgado, mas se encontrar nesta instância revisora por meio de recursos de apelação recebidos em ambos os efeitos, bem como ser duvidosa a interpretação dada pela agravante ao direito nela reconhecido, tem-se por inviável deferir seus pedidos de participação nos lucros da empresa e expedição de requisição de informações a vários órgãos públicos relativos a este bem." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.