TJ-GO
Ação de busca e apreensão. Falecimento da parte requerida. Sucessão processual pelo espólio. Individualização da herdeira menor. Desnecessidade
Rel. Carlos Hipólito EscherPublicada em 11 de outubro de 2017
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(…) “Nos termos do art. 43 do CPC, havendo falecimento da parte, dar-se-á a substituição pelo seu espólio. No caso, tendo ocorrido a habilitação do espólio, não há falar em ingresso concomitante do herdeiro, pois o espólio representa, em juízo, a comunidade de herdeiros.” (…)
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