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TJ-SP

Arbitramento de aluguel. Imóvel comum. Improcedência

Rel. Ângela LopesPublicada em 13 de outubro de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Provas apresentadas pelo autor que não convencem haver mais do que namoro entre as partes. O fato de o veículo do suposto companheiro ser guardado com frequência ou permanecer por períodos de tempo na garagem da ré não indica a existência de união estável tampouco o fato destes viajarem juntos, ainda que acompanhados dos filhos da ré.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.