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TJ-MG

Transcrição de casamento realizado no exterior. Mulher casada. Impedimento absoluto. Casamento nulo

Rel. Carlos LevenhagenPublicada em 25 de setembro de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Diante deste cenário, havendo impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, para que a autora L. G. P. C. contraísse novas núpcias, o casamento realizado anteriormente à decretação do divórcio é nulo e inapto a produzir efeitos no Brasil, que é o fim colimado com o pedido de trasladação do assento de casamento havido nos Estados Unidos da América.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.