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- Separação de fato. Bem adquirido exclusivamente por um dos cônjuges. Meação inexistente. Bem reservadoTJ-SPPublicada em 15 de abril de 2020
- Nulidade de testamento. Dilação probatória. Arquivamento e cumprimento do testamento. ManutençãoTJ-MGPublicada em 15 de abril de 2020
- Bem de família. Matéria de ordem pública. ImpenhorabilidadeTJ-ACPublicada em 13 de abril de 2020
- Inventário. Registro de testamento e rompimento. Suspensão do processo. Questão prejudicialTJ-RSPublicada em 13 de abril de 2020
- Divórcio cumulada com pedido de alimentos para filha comum. Alimentos provisórios. ReduçãoTJ-SPPublicada em 13 de abril de 2020
- Guarda. Casal ainda não habilitado no cadastro de adoção. Possibilidade diante as peculiaridades do caso concreto. Melhor interesse da criança e do adolescenteTJ-RSPublicada em 14 de abril de 2020
- Conversão de prisão preventiva em domiciliar. Lactante. PandemiaSTFPublicada em 14 de abril de 2020
- Suspensão de transporte coletivo. Dano de difícil reparação. Preservação da saúde pública e proteção à vida das pessoas. PandemiaTJ-SCPublicada em 14 de abril de 2020
- Inventário. Doação em vida de parte dos bens. Recolhimento de ITCD inter vivos. Doação desigual entre os filhos. Fato não gerador de novo recolhimentoTJ-MSPublicada em 13 de abril de 2020
- Usucapião extraordinária. Imóvel objeto de herança. Requisitos. Declaração de domínioTJ-MGPublicada em 13 de abril de 2020
- Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia. Danos morais. Direitos do condôminoTJ-SCPublicada em 13 de abril de 2020
- Inventariante desidioso em dar ao inventário regular andamento. Remoção. Instauração de incidenteTJ-MSPublicada em 12 de abril de 2020
- Contrato de locação comercial. Fiador. Imóvel dado em garantia. Bem de família. PenhorabilidadeTJ-MSPublicada em 12 de abril de 2020
- Paternidade. Alimentos. Pretensão de redução. Observância binômio necessidade e possibilidadeTJ-SPPublicada em 12 de abril de 2020
- Alunos da rede pública. Medidas substitutivas da alimentação escolar. Benefício. Vulnerabilidade social. CoronavírusTJ-SPPublicada em 09 de abril de 2020
- Renúncia do viúvo-meeiro em favor dos demais herdeiros. Impossibilidade. Pretensão de doaçãoTJ-MSPublicada em 09 de abril de 2020
- Destituição de conselheiro tutelar. Postura inadequada. Postura que afronta diretamente as prerrogativas estabelecidas no ECATJ-RSPublicada em 09 de abril de 2020
- Penhora de cotas sociais. Regime da separação de bens. Pacto antenupcial não registrado em cartórioTJ-SCPublicada em 08 de abril de 2020
- Falecimento dos genitores. Tutelas aos avós paternos. Parentes consanguíneos próximosTJ-AMPublicada em 08 de abril de 2020
- Retificação de Registro Civil. Permissão de incluir o nome no registro de natimorto. Dignidade da pessoa humanaTJ-MTPublicada em 08 de abril de 2020
- Cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Pessoa idosa com problemas de saúde. PandemiaTJ-RSPublicada em 07 de abril de 2020
- Reconhecimento e dissolução de união estável. Guarda e visitação de animais de estimação do casal. Possibilidade de aplicação analógica dos institutos existentes no Código Civil aos casos envolvendo animais de estimaçãoTJ-SPPublicada em 06 de abril de 2020
- Reintegração de posse entre herdeiros. Casa construída por um dos herdeiros no lote inventariado. Mera detenção. Posse que não se convalidaTJ-MGPublicada em 07 de abril de 2020
- Inventário Judicial. Exclusão das herdeiras como parte no processo. ImpossibilidadeTJ-MGPublicada em 06 de abril de 2020
- Guarda Provisória. Bebê em adoção. Casal guardião ficara com a guarda durante a pandemia. CoronavírusSTJPublicada em 07 de abril de 2020
- Pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Cumulação. PossibilidadeTJ-DFPublicada em 06 de abril de 2020
- Habeas corpus coletivo. Negado. Presos do grupo de risco do coronavírus. Instituição de medidas preventivas contra a pandemiaSTJPublicada em 06 de abril de 2020
- Obrigação de fazer. Internação compulsória. Tratamento de elevado custo. Atendimento do individual que pode comprometer o coletivo. PandemiaTJ-MSPublicada em 06 de abril de 2020
- Pensão por morte. Direito da administração pública de anular seus atos. Decadência. Restabelecimento do benefícioTJ-MSPublicada em 03 de abril de 2020
- Contrato de compra e venda. Vício no negócio jurídico. Simulação. Integração aos bens do espólio. Penalidade por sonegaçãoTJ-MGPublicada em 03 de abril de 2020
- Regulamentação de visitas avoengas. Suspensão temporária das visitas presenciais. Contato dos avós com os netos por meios digitais. CoronavírusTJ-PRPublicada em 03 de abril de 2020
- Reintegração de posse. Posse adquirida por herança. ComposseTJ-RJPublicada em 02 de abril de 2020
- Inventário. Pagamento. Dívida. Rateio entre herdeiros e meeira. Preclusão consumativaTJ-DFPublicada em 02 de abril de 2020
- Destituição de poder familiar. Adoção unilateral. Concordância da genitoraTJ-RSPublicada em 01 de abril de 2020
- Prévio conhecimento sobre a existência de bens. Bens sonegados. Impossibilidade de sobrepartilhaTJ-MGPublicada em 02 de abril de 2020
- Imóvel locado a terceiros. Rendimentos revertidos a subsistência familiar. Impossibilidade de penhora. Bem de famíliaTJ-DFPublicada em 01 de abril de 2020
- Colação de bens. Proteção dos herdeiro. Substituição do critério legal pelo proveito ou benefício econômico. ImpossibilidadeSTJPublicada em 01 de abril de 2020
- Inventário e partilha. Codicilo. Testamento público posteriorTJ-SPPublicada em 31 de março de 2020
- Prisão domiciliar. Idoso devedor de alimentos. Adoção de medidas de contenção do coronavírusSTJPublicada em 30 de março de 2020
- Anulatória de testamento. Dificuldade de escrita do testador. Falsidade da assinatura no testamentoTJ-RJPublicada em 30 de março de 2020
- Alimentos compensatórios. Imóvel com cláusula de usufruto vitalício instituído ao ex cônjuge. Incomunicabilidade dos rendimentos locatíciosTJ-SCPublicada em 31 de março de 2020
- Alienação fiduciária. Morte do devedor antes da notificação da mora. Substituição da parte falecida por seu espólio. DescabimentoTJ-MSPublicada em 31 de março de 2020
- Execução por título extrajudicial. Penhora. Usufruto Vitalício. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 30 de março de 2020
- Suspensão da visitação paterna. Pandemia. Medida temporária. Contato virtual. Melhor interesse da criança e do adolescenteTJ-PRPublicada em 27 de março de 2020
- Inventário extrajudicial. Discricionariedade dos herdeiros. Interesse de agir. OcorrênciaTJ-MGPublicada em 27 de março de 2020
- Reconhecimento judicial de paternidade. Multiparentalidade. Descabida pretensão de exclusão do pai registral do registro da menorTJ-SPPublicada em 27 de março de 2020
- Inventário. Pretensão do herdeiro de usufruir a sua cota parte do imóvel. PossibilidadeTJ-MSPublicada em 26 de março de 2020
- Doação inoficiosa de ascendente a descendente. Prescrição. Prazo de 10 anosTJ-MGPublicada em 25 de março de 2020
- Medida socioeducativa. Presunção de inocência. Execução após trânsito em julgadoSTJPublicada em 26 de março de 2020
- Habeas corpus. Prisão civil por dívida alimentar. Pandemia. Perigo de contaminaçãoTJ-RJPublicada em 26 de março de 2020