TJ-RS
Destituição de conselheiro tutelar. Postura inadequada. Postura que afronta diretamente as prerrogativas estabelecidas no ECA
Rel. Antonio Vinicius Amaro da SilveiraPublicada em 09 de abril de 2020
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(...) ''Conselheiro tutelar que não aceita a condição transexual do menor, ferindo seus atributos de personalidade, incorre em conduta discriminatória e preconceituosa. Logo, pode ser destituído do cargo por falta de idoneidade moral, como prevê o artigo 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).''
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