TJ-MS
Alienação fiduciária. Morte do devedor antes da notificação da mora. Substituição da parte falecida por seu espólio. Descabimento
Rel. Geraldo de Almeida SantiagoPublicada em 31 de março de 2020
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(...) '' Em virtude do falecimento do devedor antes da notificação da mora efetivada e do ajuizamento da ação de busca e apreensão, é essencial o reconhecimento da inexistência da comprovação da mora, sendo que tal fato constitui óbice ao manejo da ação de busca e apreensão, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.''
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