TJ-MG
Prévio conhecimento sobre a existência de bens. Bens sonegados. Impossibilidade de sobrepartilha
Rel. Washington FerreiraPublicada em 02 de abril de 2020
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(...)''A sobrepartilha tem por pressuposto o desconhecimento de um bem por ocasião da partilha original, ou o dissenso entre as partes no momento da partilha. O prévio conhecimento da autora sobre a existência de bem imóvel e maquinários agrícolas adquiridos na constância do casamento, então objetos da ação de sobrepartilha é suficiente para a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A ação de sobrepartilha não se presta a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada.''
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