TJ-MS
Pensão por morte. Direito da administração pública de anular seus atos. Decadência. Restabelecimento do benefício
Rel. Vilson BertelliPublicada em 03 de abril de 2020
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(...) ''Uma vez decorridos 5 anos da concessão do benefício pensão por morte e não demonstrada má-fé da beneficiária, ocorre a decadência do direito da administração pública de anular o ato por eventual irregularidade.''
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