TJ-SC
Alimentos compensatórios. Imóvel com cláusula de usufruto vitalício instituído ao ex cônjuge. Incomunicabilidade dos rendimentos locatícios
Rel. Paulo Ricardo BruschiPublicada em 31 de março de 2020
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(...) ''Considerado o caráter personalíssimo do direito real de usufruto, os rendimentos advindos da locação de imóvel gravado com cláusula de usufruto competem exclusivamente ao usufrutuário.''
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