TJ-MS
Contrato de locação comercial. Fiador. Imóvel dado em garantia. Bem de família. Penhorabilidade
Rel. Alexandre BastosPublicada em 12 de abril de 2020
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' É legítima a penhora de bem de família dado como garantia pelo fiador de contrato de locação, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.