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- Testamento. Lei vigente à data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito de acrescerTJ-DFPublicada em 09 de agosto de 2020
- Indeferimento de curatela provisória. Limites da curatela. Tomada de decisão apoiadaTJ-RJPublicada em 09 de agosto de 2020
- Pessoa idosa. Cancelamento de plano de saúde por dívida. Função social do contrato. PandemiaTJ-PEPublicada em 10 de agosto de 2020
- Agressões físicas e verbais motivadas por homofobia. Abalo psicológico. Indenização por danos moraisTJ-MGPublicada em 10 de agosto de 2020
- Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Separação de fato dá início à fluência do prazo da usucapião entre cônjugesSTJPublicada em 10 de agosto de 2020
- Divórcio. Partilha. Cotas sociais de empresa. Juros e correção monetária. CabimentoSTJPublicada em 07 de agosto de 2020
- Revisional de alimentos. Condições financeiras da ex-esposa. Capacidade contributiva do alimentante e as necessidades das alimentadas. Manutenção do valorTJ-SPPublicada em 07 de agosto de 2020
- Direito de visita. Convivência que deverá ser alternada entre os genitores. Melhor interesse da criança e do adolescente. PandemiaTJ-SCPublicada em 06 de agosto de 2020
- Direito de convivência paterna. Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança do adolescente. PandemiaTJ-SCPublicada em 07 de agosto de 2020
- Proibição de reabertura de escolas privadas no Rio de Janeiro. Risco à vida e à saúde da população. Multa em caso descumprimento. Covid-19TJ-RJPublicada em 06 de agosto de 2020
- Pensão por morte solicitada por irmão incapaz. Ausência de pensão alimentícia anterior. Relação de dependência. Possibilidade de cumulação de pensõesTJ-DFPublicada em 06 de agosto de 2020
- Negativa de atendimento a gestante. Determinação de sequestro de valores de operadora de saúde. PandemiaTJ-MSPublicada em 06 de agosto de 2020
- Testamento. Direito de acrescer. InocorrênciaTJ-MGPublicada em 04 de agosto de 2020
- Prescrição da pretensão de sonegados. Omissões. InocorrênciaSTJPublicada em 04 de agosto de 2020
- Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial. PossibilidadeSTJPublicada em 04 de agosto de 2020
- Salário-maternidade. Inconstitucionalidade da incidência previdenciária. Repercussão geralSTFPublicada em 05 de agosto de 2020
- Exclusão de sobrenome materno. Criança síria. Patronímico foi incluído sem o consentimento de seus pais. Cultura islâmicaTJ-SPPublicada em 05 de agosto de 2020
- Divórcio litigioso. Controvérsia remanescente em relação à partilha de bens. Contratação de financiamento habitacionalTJ-SCPublicada em 05 de agosto de 2020
- Inventário. Juntada de certidão de óbito dos ascendentes do de cujus. Existência de outras provas. Exigência desproporcionalTJ-MGPublicada em 04 de agosto de 2020
- Homem deve indenizar ex-companheira. Episódios de violência doméstica. Danos moraisTJ-SPPublicada em 04 de agosto de 2020
- Sáude. Responsabilidade do Estado pagar UTI privada. Falta de leito públicoTJ-SCPublicada em 03 de agosto de 2020
- Contraceptivo. Negativa de indenização a mulher que engravidou. Ausência de eficácia plena do produtoTJ-DFPublicada em 03 de agosto de 2020
- Anulação de pedido de demissão. Gestante. Ausência de assistência sindical. Concessão de estabilidade provisóriaTSTPublicada em 04 de agosto de 2020
- Direito a acompanhante durante e após o parto. Gestante. PandemiaTJ-MGPublicada em 03 de agosto de 2020
- Atropelamento que causou morte. Dano morais a filho do passageiro. Direito do nascituro. Tratamento psicológico. Pensão mensalTJ-RSPublicada em 03 de agosto de 2020
- Maioridade acadêmica. Estudante menor de idade. Aprovação em curso superior. Autorização para cursar supletivo para conclusão do ensino médioTJ-DFPublicada em 03 de agosto de 2020
- Partilha de bens posterior ao divórcio. Comprovação da aquisição do imóvel na constância do casamento. Direito à partilha. Alugueis devidosTJ-GOPublicada em 31 de julho de 2020
- Honorários advocatícios. ECA. Execução na Vara da Infância e da Juventude. Possibilidade. Sem desvio de competênciaSTJPublicada em 31 de julho de 2020
- Deficiente visual. Motorista de aplicativo que rejeitou cão guia com passageiro. Responsabilidade civil. Danos moraisTJ-SCPublicada em 31 de julho de 2020
- Sobrepartilha de bens em processo de execução. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própriaTJ-MSPublicada em 30 de julho de 2020
- Compra e venda de imóvel. Nulidade de negócio jurídico. Venda de imóvel de idoso registrada antes de seu falecimentoTJ-SPPublicada em 30 de julho de 2020
- Ensino de gênero. Proibição de ensino de gênero nas escolas. Inconstitucionalidade da lei municipalTJ-RJPublicada em 30 de julho de 2020
- Síndico deve indenizar visitante de condomínio. Ato discriminatório. Questionamento sobre vestuário africanoTJ-SPPublicada em 29 de julho de 2020
- Situação de vulnerabilidade. Fornecimento de moradia e alimentação a imigrantes. Não configuração de ato discriminatórioTRT-12Publicada em 29 de julho de 2020
- Divórcio litigioso. Concessão de tutela de evidência. Decreto de divórcio entre as partes de forma liminarTJ-PRPublicada em 29 de julho de 2020
- Interdição. Curatela. Gestão de patrimônioTJ-SPPublicada em 27 de julho de 2020
- Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo cumprido no curso do processo. PossibilidadeSTJPublicada em 27 de julho de 2020
- Proibição de venda de livro. Incitação à violência. Livro que ensina pais a castigar fisicamente seus filhosTJ-RJPublicada em 28 de julho de 2020
- Condenação por injúria racial. Danos à honra e imagem. IndenizaçãoTJ-MGPublicada em 28 de julho de 2020
- Curatela compartilhada. Substituição de curatela pelos pais e o irmão do curatelado. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 28 de julho de 2020
- Direito de convivência. Guarda à genitora. Solução provisória. Incabível retirada do filho durante pandemia de covid. Recomendações do ConandaTJ-SPPublicada em 26 de julho de 2020
- Habeas Corpus. Execução de alimentos. Prisão domiciliar. PossibilidadeTJ-RSPublicada em 26 de julho de 2020
- Inventário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso com pleito diverso ao discutido na decisãoTJ-MSPublicada em 26 de julho de 2020
- Inventário. Arrolamento. Alienação de bens. Possibilidade. Herdeiros maioresTJ-RJPublicada em 26 de julho de 2020
- Anulatória. Testamento público. Cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessidade. Testamento conjuntivo simultâneoTJ-MGPublicada em 26 de julho de 2020
- Inventário. União estável reconhecida judicialmente. Direito à habilitação no inventário. Processo parcialmente anuladoTJ-MGPublicada em 26 de julho de 2020
- Alimentos. Redução de alimentos provisórios. ImpossibilidadeTJ-GOPublicada em 26 de julho de 2020
- Filho administrador do patrimônio da genitora. Dívida trabalhista com cuidadora da mãe. Inexistência de responsabilidade solidáriaTSTPublicada em 27 de julho de 2020
- Constrangimento a ex-namorada após término de namoro. Indenização por danos morais. Conduta repugnante com evidente caráter ofensivoTJ-SPPublicada em 27 de julho de 2020
- Suspensão de leilão de imóvel. Débito negociado anteriormente. Montante acordado quitadoTJ-PRPublicada em 27 de julho de 2020