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TJ-RJ

Indeferimento de curatela provisória. Limites da curatela. Tomada de decisão apoiada

Rel. Ricardo Rodrigues CardozoPublicada em 09 de agosto de 2020

Exclusivo para associados.

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(...) '' Insurge-se a agravante contra a decisão que, em sede de ação de fixação dos limites da curatela e da tomada de decisão apoiada, indeferiu a tutela provisória de urgência por ela pleiteada, visando a interdição de seu marido. Relatório médico que atesta que o agravado ainda deambula e tem "nível de consciência aceitável". Medida que se mostra prematura para esta fase processual, em que o interditando ainda não foi sequer citado.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.