Situação de vulnerabilidade. Fornecimento de moradia e alimentação a imigrantes. Não configuração de ato discriminatório

(...) "Diante da situação retratada, não verifico a alegada prática de ato discriminatório, ao contrário, vejo a aplicação do princípio que rege a justiça, de tratar os iguais de forma igual e os desiguais desigualmente, bem como de fraternidade — um dos lemas da Revolução Francesa, que ficou adormecido e que precisa ser lembrado e colocado em prática para se avançar na construção da verdadeira justiça."