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- Valor referente a precatório herdado. Fato gerador. Patrimônio cuja disponibilidade econômica e jurídica. Incidência de ITCMDCARFPublicada em 17 de novembro de 2020
- Gestante de bebê com doença grave. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia intrauterinaTJ-MGPublicada em 17 de novembro de 2020
- Cota racial. Universidade deve matricular estudante negra e cotista aprovada em curso. Dignidade humana dos candidatosTJ-SPPublicada em 16 de novembro de 2020
- Auxílio reclusão. Filho menor de segurado preso. Presunção de dependência econômicaTRF-4Publicada em 16 de novembro de 2020
- Reconhecimento de união estável paralela ao casamento. Relação extraconjugal duradora. PossibilidadeTJ-RSPublicada em 16 de novembro de 2020
- Alimentos. Pretensão de minoração do quantum arbitrado. Incapacidade financeira do alimentante. Ausência de provaTJ-BAPublicada em 12 de agosto de 2021
- Reconhecimento judicial de paternidade. Multiparentalidade. Existência de paternidade socioafetiva com o pai registral não exclui a paternidade biológicaTJ-SPPublicada em 15 de novembro de 2020
- Registro civil. Transexualidade. Pedido de alteração de prenome e de sexo. Possibilidade. Repercussão geralTJ-RSPublicada em 15 de novembro de 2020
- Divórcio consensual. Bem adquirido na constância do casamento. Ausência de escritura pública e registro. Possibilidade de partilhaTJ-PAPublicada em 12 de novembro de 2020
- Plano de saúde. Beneficiário transexual. Indicação para cirurgia de neofaloplastia com implante de prótese. Cobertura do tratamento prescritoTJ-SPPublicada em 12 de novembro de 2020
- Divórcio. Partilha. Pretensão de divisão desigual de bens. ImpossibilidadeTJ-SPPublicada em 11 de novembro de 2020
- Usucapião especial urbana. Utilização do imóvel como residência própria ou da família. Ausência de comprovaçãoTJ-MGPublicada em 12 de novembro de 2020
- Casamento realizado com separação de bens. Hipoteca. Dispensa autorização conjugal. CC/2002STJPublicada em 11 de novembro de 2020
- Único imóvel de fiador de locação comercial. Impenhorabilidade. Direito à moradiaTJ-SPPublicada em 11 de novembro de 2020
- Horário de trabalho modificado. Pai de criança com síndrome de down. Afastamento de justa causa. Dever de assegurar a criança com deficiência acesso à educação e à convivência familiarTRT-2Publicada em 11 de novembro de 2020
- Anulação de pacto antenupcial. Intervenção de terceiros. Prevalência da intimidade e privacidade do casalTJ-PAPublicada em 30 de julho de 2021
- Inventário. Retificação de partilha. Possibilidade. Ausência de indícios de prejuízoTJ-MGPublicada em 14 de julho de 2021
- Negligência no atendimento do pré-natal da gestação. Óbito fetal. Descarte de restos mortais sem a lavratura da certidão de óbito. Indenização por danos moraisTJ-SPPublicada em 10 de novembro de 2020
- Exoneração de alimentos. Filha maiores. Ex-cônjuge. Inserção no mercado de trabalho. PossibilidadeTJ-PAPublicada em 09 de novembro de 2020
- Partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativaSTJPublicada em 08 de novembro de 2020
- Pai impedido de assistir parto da filha. Pandemia. Pedido de indenização por danos morais. NegativaTJ-SPPublicada em 09 de novembro de 2020
- Injúria racial. Violação à honra. Dever de indenizar configuradoTJ-SPPublicada em 08 de novembro de 2020
- Visão monocular. Presumivelmente deficiente para fins de aposentadoria. Uniformização jurisprudencialTRF-4Publicada em 08 de novembro de 2020
- Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais. Ausência de energia em festa de casamento. OcorrênciaTJ-MGPublicada em 08 de novembro de 2020
- Pessoa com deficiência. Sequelas de acidente vascular cerebral. Limites da curatela. Atos patrimoniais e negociaisTJ-MGPublicada em 09 de novembro de 2020
- Anulação de testamento. Prova testemunhal. Descabimento. Quadro demencial progressivo. Incapacidade de testarTJ-DFPublicada em 04 de junho de 2021
- Negativa de visitação de criança a padrasto na cadeia. Falta de relação afetiva. Covid-19TJ-SCPublicada em 05 de novembro de 2020
- Inventário. Partilha em desconformidade com a vontade das partes. Renúncias translativas formalizadas por termos nos autos. Desnecessidade de escritura públicaTJ-MSPublicada em 04 de novembro de 2020
- Nulidade de doação cumulada com petição de herança. Início do prazo prescricional. Inteligência da súmula 149/STFSTJPublicada em 03 de novembro de 2020
- Alienação parental. Regulamentação do direito de visitas. Condicionamento do direito de visitas à mudança de comarca do genitor. Determinação desarrazoadaTJ-MTPublicada em 04 de junho de 2021
- Violência doméstica. Condenação. Prisão por crime de tortura contra filha e enteadaTJ-SPPublicada em 04 de novembro de 2020
- Inventário. Imóvel excluído do plano de partilha. Direito oriundo de contrato particular de compra e venda. Necessidade do registroTJ-MGPublicada em 11 de agosto de 2021
- Bem de família. Prova que o agravante reside no imóvel penhorado. ImpenhorabilidadeTJ-SPPublicada em 04 de junho de 2021
- Penhora. Bem de família. Desmembramento. PossibilidadeTRF-4Publicada em 02 de novembro de 2020
- Manutenção de home office. Funcionária que tem filho do grupo de risco. Pandemia. Covid-19TRT-3Publicada em 03 de novembro de 2020
- Suprimento de consentimento. Menor. Viagem ao exterior. Assinatura de contratos artísticos. ViabilidadeTJ-SPPublicada em 02 de novembro de 2020
- Agressão homofóbica. Demissão por justa causa. PossibilidadeTRT-10Publicada em 02 de novembro de 2020
- Alimentos proposta por ascendente contra descendente. Dever de solidariedade e mútua assistência entre os familiares. Pessoa idosaTJ-RSPublicada em 30 de outubro de 2020
- Alimentos proposto pelo genitor em face dos filhos. Necessidade não comprovada. Alegação de abandono paterno. Falta de reciprocidadeTJ-RSPublicada em 29 de outubro de 2020
- Alimentos em favor de pessoa idosa. Demanda movida pelo pai em desfavor de uma das filhas. Solidariedade familiarTJ-SCPublicada em 29 de outubro de 2020
- Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Partilha e Direito de Habitação. Cuidadora do de cujus. ImpossibilidadeTJ-SPPublicada em 30 de outubro de 2020
- Pessoa com deficiência. Dispensa sem justa causa na pandemia. ReintegraçãoTRT-15Publicada em 30 de outubro de 2020
- Direito à saúde. Medicamento. Transtorno do espectro autista. Pandemia e Exportação. Dilação do prazoTJ-SPPublicada em 29 de outubro de 2020
- Anulatória de testamento. Dificuldade de assinatura do testador. Perícia. Falsidade da assinaturaTJ-RJPublicada em 02 de novembro de 2020
- Proteção integral. Ampliação. Curatela plena. PossibilidadeTJ-DFPublicada em 28 de outubro de 2020
- Retificação de registro civil. Mudança na ordem dos apelidos de família. PossibilidadeTJ-ACPublicada em 29 de outubro de 2020
- Espólio. Herdeiros. Prescrição afastada. Prazo quinquenal. Existência de bem. Princípio da SaisineTJ-DFPublicada em 16 de julho de 2021
- Testamento particular. Requisitos legais não preenchidos. Alienação dos bens legadosTJ-MGPublicada em 16 de julho de 2021
- Plano de partilha homologado. Preterição de herdeiros que não participaram da ação. Sentença anulada. Retorno dos autos à origemTJ-MTPublicada em 28 de outubro de 2020
- Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Dívida comprovadamente contraída na constância da uniãoTJ-SPPublicada em 14 de julho de 2023