TJ-SP
Divórcio. Partilha. Pretensão de divisão desigual de bens. Impossibilidade
Rel. Maria do Carmo HonorioPublicada em 11 de novembro de 2020
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(...) '' Ainda que o réu tenha sido revel, tratando-se a partilha de bens de matéria de direito, não há fundamento para que a divisão seja feita de forma desigual, como pretende a ex-cônjuge.''
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