TJ-RS
Registro civil. Transexualidade. Pedido de alteração de prenome e de sexo. Possibilidade. Repercussão geral
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 15 de novembro de 2020
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(...)''impõe-se a revisão do julgamento levado a efeito pela Câmara, motivo pelo qual estou acolhendo a pretensão recursal para o fim de dar provimento ao recurso, determinando, além da alteração do nome, também a alteração de indicação de sexo no registro de nascimento do recorrente, tal como postulado pela parte"
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