TJ-SP
Suprimento de consentimento. Menor. Viagem ao exterior. Assinatura de contratos artísticos. Viabilidade
Rel. Giffoni FerreiraPublicada em 02 de novembro de 2020
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(...) "Deveras, equivocada a decretação da inépcia com relação aos pedidos de suprimento de consentimento para viagens ao exterior, e assinatura de contratos artísticos; foram mal entendidos os institutos, não pretendendo a menor por autorização para a participação em evento, mas sim somente o suprimento da autorização paterna com relação a futuros trabalhos e viagens, que deverão ser informadas ao juízo, quando necessário"
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