TJ-MG
Inventário. Imóvel excluído do plano de partilha. Direito oriundo de contrato particular de compra e venda. Necessidade do registro
Rel. Versiani PennaPublicada em 11 de agosto de 2021
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(...) 'E' m que pese a transmissão da propriedade exigir o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, CC), os direitos oriundos de contrato particular de compra e venda de bem imóvel são passíveis de inclusão no plano de partilha independentemente da formalidade registral.''
Ementa e inteiro teor para associados
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