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TJ-SP

Reconhecimento judicial de paternidade. Multiparentalidade. Existência de paternidade socioafetiva com o pai registral não exclui a paternidade biológica

Rel. Francisco LoureiroPublicada em 15 de novembro de 2020

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(...) '' Ainda que reconheça que o estabelecimento de simultâneos parentescos múltiplos no mesmo assento de nascimento possam causar embaraços quanto aos múltiplos efeitos jurídicos da paternidade , o tema se encontra superado por entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, de que as fontes e relações múltiplas de parentesco podem conviver simultaneamente entre si, sem efeito excludente uma da outra.''

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