TJ-PA
Anulação de pacto antenupcial. Intervenção de terceiros. Prevalência da intimidade e privacidade do casal
Rel. Rommel Araújo de OliveiraPublicada em 30 de julho de 2021
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(...) '' O direito à intimidade e à privacidade das partes envolvidas na ação de nulidade de pacto antenupcial se sobrepõe ao interesse do agravante, eis que se afigura estritamente econômico, podendo ser garantido sob outra modalidade que não a intervenção de terceiros.''
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