Cota racial. Universidade deve matricular estudante negra e cotista aprovada em curso. Dignidade humana dos candidatos

(...) "as cotas, ainda mais no âmbito de acesso ao ensino superior, são ações afirmativas que têm o importante papel de inclusão e de combate às desigualdades educacionais, sociais e raciais". (...) "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial".