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- Guarda compartilhada. Convívio alternado com dupla residência. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescenteTJ-RJPublicada em 13 de julho de 2023
- Inventário. Exclusão de bens da meação. Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. ConfiguraçãoTJ-DFPublicada em 13 de março de 2023
- Reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Alugueis por uso exclusivo do imóvel do casal. ImpossibilidadeTJ-GOPublicada em 20 de junho de 2022
- Alimentos provisórios. Ex companheira. Renda própria. Redução do quantum. CabimentoTJ-MGPublicada em 20 de junho de 2022
- Guarda compartilhada. Revisional de alimentos. Minoração. Possibilidade. Igualdade de divisão de gastosTJ-RNPublicada em 19 de dezembro de 2022
- Alimentos avoengos. Substituição de rito de execução por prisão em penhora e expropriação. PossibilidadeSTJPublicada em 24 de fevereiro de 2022
- Exoneração de alimentos. Possibilidade. Maioridade. Necessidade não comprovadaTJ-MTPublicada em 22 de fevereiro de 2022
- Guarda. Guarda compartilhada. Pretensão de fixação de guarda unilateral. Inviabilidade. Atendimento ao melhor interesse do menorTJ-SPPublicada em 22 de fevereiro de 2022
- Divórcio. Bem imóvel. Fixação de aluguéis. Desocupação do imóvel. ImpossibilidadeTJ-MGPublicada em 19 de dezembro de 2022
- Dupla maternidade. Inseminação caseira artificial. Maternidade socioafetiva. Modificação no registro de nascimentoTJ-ESPublicada em 22 de fevereiro de 2022
- Renúncia à herança. Formalização através de termo judicial. Desnecessidade de apresentação de escritura pública de renúnciaTJ-MSPublicada em 19 de dezembro de 2022
- Inventário extrajudicial em trâmite. Levantamento de valores. Conta bancária da de cujus. Pagamento de imposto. PossibilidadeTJ-ESPublicada em 19 de dezembro de 2022
- Revisional de alimentos. Alteração da situação financeira do alimentante. Constituição de nova família. Situação que não justifica a exclusão ou redução da obrigaçãoTJ-MGPublicada em 19 de dezembro de 2022
- Partilha de verbas de natureza remuneratória de processo trabalhista. Casal divorciado. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 17 de fevereiro de 2022
- Indenização por morte de paciente. Atendimento realizado por falso médico. Danos morais configuradoTJ-SPPublicada em 16 de fevereiro de 2022
- Revisional de alimentos. Pensionamento em favor de filhos menores. Pedido de redução. Excessividade demonstradaTJ-MGPublicada em 17 de fevereiro de 2022
- Bem de família. Herdeira que renunciou aos direitos hereditários não pode se beneficiar da alegação de bem de família. Direito que socorreria os herdeiros da falecidaTJ-MSPublicada em 28 de março de 2023
- Batismo de filho comum das partes. Comunicação do genitor à vespera do evento. Pacto antenupicial. Descumprimento. Dever de indenizar. AusênciaTJ-DFPublicada em 17 de fevereiro de 2022
- Partilha. Bem adquirido com recursos exclusivos de um dos companheiros em subrogação. Contrato de convivência. Autonomia de vontade. Ajuste quanto à distribuição de bens. PrevalênciaTJ-DFPublicada em 18 de maio de 2023
- Adotantes não inscritos no cadastro nacional. Excepcionalidade. Afetividade que se sobrepõe ao cadastro. Princípio do melhor interesse da criançaTJ-GOPublicada em 16 de fevereiro de 2022
- Destituição do poder familiar cumulada com adoção unilateral. Sentença de procedência. Apelo do genitorTJ-SPPublicada em 08 de dezembro de 2022
- Penhora sobre quinhão do herdeiro. Possibilidade. Decisão reformadaTJ-MTPublicada em 01 de junho de 2023
- Pessoa idosa com alzheimer. Curatela compartilhada. Melhor interesse da curatelada. PossibilidadeTJ-GOPublicada em 28 de março de 2023
- Alimentos Provisórios. Redução. Cabimento. Binômio necessidade possibilidadeTJ-MGPublicada em 14 de fevereiro de 2022
- Inseminação artificial caseira. Dupla maternidade. Registro de parentalidade homoafetiva com pedido de tutela antecipada do nascituroTJ-MTPublicada em 14 de fevereiro de 2022
- Inventário. Alvará para pagamento. Dívida de herdeiro de herdeiro pós mortoTJ-RSPublicada em 08 de novembro de 2023
- Alimentos avoengos. Obrigação principal frustrada. Formação de litisconsórcio facultativo ulterior entre todos os progenitores. PrecedentesSTJPublicada em 13 de fevereiro de 2022
- Bem de família. Penhora sobre os direitos que o devedor detém em imóvel alienado fiduciariamente. Único bem de propriedade do devedorTJ-MSPublicada em 13 de fevereiro de 2022
- Reconhecimento e dissolução de união estável. Direitos possessórios. Partilha. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 01 de junho de 2023
- Prescrição da pretensão revisional. Aposentadoria por invalidez. Diferenças de complementação do benefícioTSTPublicada em 24 de outubro de 2023
- Ação revisional de alimentos. Ausência de demonstração da necessidade do alimentando. Majoração. ImpossibilidadeTJ-MTPublicada em 28 de março de 2023
- Pedido de fornecimento de senhas bancárias. Cônjuge internado. Impossibilidade. Necessidade de curatelaTJ-MSPublicada em 24 de outubro de 2023
- Comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido na constância do casamento. Formalização da partilha. Ausência. Arbitramento de aluguéis. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 24 de outubro de 2023
- Testamento cerrado. Existência de prova de que a testadora tinha capacidade cognitiva. Sequelas físicas que a impediam de redigir sua assinatura. Aposição de digital e assinatura a rogo do testamenteiro suficientesTJ-SPPublicada em 18 de maio de 2023
- Ação direta de inconstitucionalidade. Incidência do Imposto de renda. Pensão alimentíciaSTFPublicada em 10 de fevereiro de 2022
- Crédito trabalhista depositado em conta salário. Existência de inventário com bens à inventariar. Inadequação da via eleitaTJ-MSPublicada em 05 de julho de 2022
- Cobrança de cotas condominiais. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. CaracterizaçãoTJ-RJPublicada em 14 de julho de 2022
- Regulamentação do direito de visitas. Suspensão das visitas do genitor. Demonstração de risco ao infante. AusênciaTJ-MGPublicada em 05 de julho de 2022
- Lei Maria da Penha. Revogação do recebimento da denúncia por suposto crime de ameaça. Retratação da vítimaTJ-DFPublicada em 08 de junho de 2022
- Dvórcio consensual. Imediato pedido para averbação do divórcio junto ao cartório competente. Celeridade processualTJ-SPPublicada em 09 de fevereiro de 2022
- Inventário. Regime de separação obrigatória de bens. Bem doado. Recurso não providoTJ-DFPublicada em 08 de fevereiro de 2022
- Dissolução da união estável e partilha. Verba sucumbencial. Arbitramento sobre o valor da causa. Montante excessivo. Fixação por equidade que se impõeTJ-SPPublicada em 14 de julho de 2022
- Alimentos avoengos. Genitor falecido. Possibilidade de direcionamento da obrigação aos avós paternos de forma complementarTJ-MGPublicada em 08 de fevereiro de 2022
- Penhora. Imóvel único adquirido no curso da execução. Bem de família. ImpenhorabilidadeSTJPublicada em 08 de fevereiro de 2022
- Exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19. Aulas presenciais. LegalidadeTJ-RJPublicada em 08 de fevereiro de 2022
- Bem de família. Único imóvel. ComprovaçãoTRT-2Publicada em 07 de fevereiro de 2022
- Pensão por morte. Morte presumida. Presença dos requisitos. Dependência econômica e qualidade de segurado do de cujus. ComprovaçãoTRF-3Publicada em 17 de maio de 2023
- Mútuas acusações de Alienação parental e campanha difamatória recíproca entre as partes. Indenização por danos materiais e morais. Não configurado o dever de indenizarTJ-RSPublicada em 23 de junho de 2022
- Plano de partilha homologado. Vício constatado na área correspondente a um dos herdeiros. Correção. PossibilidadeTJ-MSPublicada em 14 de setembro de 2022
- Inventário. Expedição de alvará. Excepcionalidade. Urgência não comprovada. Discordância dos demais interessadosTJ-MGPublicada em 15 de junho de 2023