TJ-MS
Plano de partilha homologado. Vício constatado na área correspondente a um dos herdeiros. Correção. Possibilidade
Rel. Julizar Barbosa TrindadePublicada em 14 de setembro de 2022
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(...) '' A interposição de recurso sem o devido preparo não enseja o reconhecimento da deserção, porquanto o § 4º do artigo 1.007 do CPC oportuniza à parte, mediante intimação, corrigir o vício com o recolhimento em dobro do preparo, o que ocorreu nos autos. Constatada a inexatidão material na descrição da área pertencente a herdeiro, é possível a correção da partilha, a teor disposto no artigo 656 do Código de Processo Civil.''
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