TJ-MS
Crédito trabalhista depositado em conta salário. Existência de inventário com bens à inventariar. Inadequação da via eleita
Rel. Marcelo Câmara RasslanPublicada em 05 de julho de 2022
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(...) '' Não é cabível o ajuizamento de ação de alvará judicial para recebimento pelo autor do crédito depositado em conta bancária quando existir processo de inventário em nome do falecido, no qual consta bens a inventariar, nos termos do artigo 2.º, da Lei n.º 6.858/80.''
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