Bem de família. Penhora sobre os direitos que o devedor detém em imóvel alienado fiduciariamente. Único bem de propriedade do devedor

(...) '' A regra da impenhorabilidade do bem de família também abrange o imóvel em fase de aquisição decorrente do financiamento para fins de moradia. Não só o imóvel adquirido para tal fim, como os direitos dele decorrentes ficam protegidos enquanto tal finalidade estiver mantida. Restando demonstrados nos autos que o imóvel objeto de constrição persiste como o único bem de propriedade do apelante, impõe-se a declaração de impenhorabilidade, consoante Lei nº 8.009/90.''