Lei Maria da Penha. Revogação do recebimento da denúncia por suposto crime de ameaça. Retratação da vítima

(...) "Sendo assim, cabível a designação da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06, antes de receber ou rejeitar a denúncia, razão pela qual entendo ser necessária a apreciação da revogação da decisão que recebeu a denúncia contra o acusado, por ocasião da audiência para retratação da ofendida, já que o arquivamento do feito somente se procede após a retratação da ofendida em audiência especialmente designada para esse fim"