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- Despesas condominiais. Executado falecido. Inclusão dos herdeiros no polo passivo. Hipótese em que se faz necessária a sucessão processual pelo espólioTJ-SPPublicada em 24 de novembro de 2022
- Revisional de alimentos. Constituição de nova família. Irrelevância. Manutenção da obrigaçãoTJ-MGPublicada em 15 de março de 2022
- Prestação de alimentos. Ex-cônjuge. Obrigação excepcional. Necessidade comprovada. Natureza temporáriaTJ-DFPublicada em 14 de março de 2022
- Penhora de bem de família. Dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. Possibilidade de penhoraSTJPublicada em 15 de março de 2022
- Alimentos gravídicos. Indícios robustos. Fixação de alimentos. Possibilidade. Binômio possibilidade necessidadeTJ-MGPublicada em 15 de agosto de 2022
- Inventário. Declaratória de nulidade de pacto antenupcial. Desnecessidade. Reserva de quinhãoTJ-MTPublicada em 11 de agosto de 2022
- Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos. Direito real de habitação do companheiro supérstite. GarantiaTJ-MGPublicada em 15 de agosto de 2022
- Acusação de abuso sexual. Constatada a ocorrência de alienação parental perpetrada pela mãe. Necessidade de reconstrução dos laços afetivos entre pai e filhaTJ-RSPublicada em 14 de março de 2022
- Nulidade de testamento. Regime de separação de bens. Possibilidade de firmar testamento doando bem a favor da esposa. Testamento válidoTJ-MSPublicada em 07 de julho de 2022
- Registro de testamento cerrado. Auto de aprovação realizado em termo apartado pelo tabelião. Prova da preservação da vontade do testadorTJ-RSPublicada em 03 de novembro de 2022
- Condenação de homem por agressão à companheira. Lei Maria da Penha. Violência domésticaTJ-MGPublicada em 11 de março de 2022
- Anulação de ato. Nomeação negada de professora por causa de gravidez. Dignidade da pessoa humana. Proteção constitucional à maternidade e à famíliaTJ-PRPublicada em 08 de fevereiro de 2023
- Cobrança de débito escolar. Pai de menor de idade deve ser incluído em ação. Dever dos pais garantir o sustento e a educação dos filhosTJ-SPPublicada em 11 de março de 2022
- Inventário. Encerramento. Nomeação de novo inventariante. Inviabilidade. Representação concluídaTJ-MGPublicada em 10 de março de 2022
- Pensão por morte. Qualidade de dependente. Pacto antenupcial. Coabitação. Desnecessidade. União estável comprovada. Benefício devidoTRF-4Publicada em 10 de março de 2022
- Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução. Impenhorabilidade afastada. ImpossibilidadeSTJPublicada em 10 de março de 2022
- Alimentos. Fixação de guarda. Concessão de liminar para companhia duas vezes por semana e em finais de semana alternadosTJ-SPPublicada em 07 de junho de 2022
- Curatela. Perícia médica. Não realização. Prova indispensável. Oitiva do curateladoTJ-DFPublicada em 13 de dezembro de 2022
- Alimentos avoengos. Ação movida por menor em face da avó paterna. Insurgência contra sentença de improcedênciaTJ-SPPublicada em 11 de outubro de 2023
- Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo de propriedade do falecido para sua mãe. Herdeiros concordes. Desnecessidade de inventárioTJ-CEPublicada em 22 de junho de 2023
- Reconhecimento de união estável post mortem. Resguardo do direito à meação. Direito à pensão por morte. Ausência de questão sucessóriaTJ-MGPublicada em 09 de março de 2022
- Inventário. Destituição do cargo de inventariante. União estável. ComprovadaTJ-MGPublicada em 19 de agosto de 2022
- Pessoa idosa. Pandemia. Obrigatoriedade de trabalhar presencial. IndenizaçãoTRT-2Publicada em 08 de março de 2022
- Acréscimo de sobrenome do marido. Inclusão do patronímico marital logo após o nome. PossibilidadeTJ-GOPublicada em 07 de dezembro de 2022
- Impedimento de doação de sangue. Orientação sexual. Danos morais configuradoTJ-SCPublicada em 08 de março de 2022
- Imóvel. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem. Medida protetiva. Arbitramento de aluguel. DescabimentoSTJPublicada em 08 de março de 2022
- Testamento. Suspensão do inventário. Nomeação de inventariante. NecessidadeTJ-DFPublicada em 19 de outubro de 2022
- Alimentos provisórios. Filho menor. Verba alimentar fixada intuitu familiae. Direito de acrescer. ImpossibilidadeTJ-MGPublicada em 07 de dezembro de 2022
- Bem de família. Manutenção da destinação. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Fraude contra credores afastadaSTJPublicada em 07 de março de 2022
- Pessoa analfabeta. Contratação de empréstimo. Descontos realizados no benefício previdenciário. LegalidadeTJ-MAPublicada em 07 de março de 2022
- Reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Direito a herança. Menor de idade que assassinou os pais. ExclusãoSTJPublicada em 07 de março de 2022
- Execução de honorários. Existência de penhora no rosto dos autos de inventário. Adjudicação. PossibilidadeTJ-MSPublicada em 20 de junho de 2022
- Nulidade da sentença. Revisional de alimentos. Alteração da situação financeira. Ausência de demonstraçãoTJ-MGPublicada em 04 de março de 2022
- Violência doméstica. Medida protetiva que afasta agressor de imóvel. Pedido de indenização. ImpossibilidadeSTJPublicada em 04 de março de 2022
- Divórcio consensual. Celeridade processual. Divórcio realizado em 24 horasTJ-SPPublicada em 04 de março de 2022
- Retificação de registros civis de irmãos. Inclusão do nome de família materno e a exclusão de um dos sobrenomes paternos. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 11 de agosto de 2022
- Indenização por morte de filho menor. Responsabilidade civil. Pensionamento em favor dos genitores. Família de baixa renda. PossibilidadeTJ-ESPublicada em 08 de novembro de 2023
- Restituição de valores. Alimentos que perderam o caráter alimentar. Dívida comum. Competência da vara cível. Questão não afeta ao direito de famíliaTJ-MGPublicada em 22 de junho de 2023
- Pessoa com deficiência. Liminar para suspensão de IPVA. Princípio constitucional da isonomia materialTJ-SPPublicada em 22 de junho de 2023
- Doação. Usufruto vitalício. Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilhaSTJPublicada em 03 de março de 2022
- Divórcio consensual. Celeridade processual. Divórcio realizado em duas horasTJ-GOPublicada em 03 de março de 2022
- Inventário. Remoção da inventariante. Indeferimento da suspensão do inventárioTJ-SPPublicada em 22 de junho de 2023
- Contrato de previdência privada. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Revisão. ImpossibilidadeSTJPublicada em 01 de fevereiro de 2022
- Registro civil. Mudança na ordem dos apelidos de família. PossibilidadeTJ-ACPublicada em 25 de maio de 2023
- Guarda com alimentos. Necessidade de estudo psicossocial para fixação de guarda. Sentença citra petita. AnuladaTJ-AMPublicada em 09 de setembro de 2022
- Exoneração de alimentos. Filha maior gravida vivendo em união estável. Desnecessidade dos alimentos. DesoneraçãoTJ-MTPublicada em 25 de maio de 2023
- Período de licença maternidade. Responsabilidade subsidiária de empresa a trabalhadora. Pagamento de verbas trabalhistaTRT-15Publicada em 01 de fevereiro de 2022
- Reconhecimento de multiparentalidade. Tia materna. Vínculo socioafetivo. PossibilidadeTJ-GOPublicada em 08 de fevereiro de 2023
- Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento em acórdão transitado em julgadoTJ-DFPublicada em 02 de agosto de 2022
- Alimentos provisórios. Termo inicial. Data do arbitramentoTJ-MGPublicada em 25 de fevereiro de 2022