TJ-MT
Penhora sobre quinhão do herdeiro. Possibilidade. Decisão reformada
Rel. Sebastião Barbosa FariasPublicada em 01 de junho de 2023
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(...) '' Aberta a sucessão, a herança é transmitida aos sucessores desde logo e o quinhão de cada herdeiro pode ser objeto de transmissão, independentemente de partilha (art. 1793 do CC), sendo, portanto, passível de penhora''
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