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TJ-MG

Divórcio. Bem imóvel. Fixação de aluguéis. Desocupação do imóvel. Impossibilidade

Rel. Bitencourt MarcondesPublicada em 19 de dezembro de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) '' In casu, o agravante não cuidou de trazer aos autos quaisquer elementos que comprovem a alegada dependência dos aluguéis pleiteados ou que tem diligenciado no sentido de negociar o imóvel em comento, sendo certo que também não há qualquer indício de que a permanência da agravada no imóvel tem representado obstáculo a referida tentativa.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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