Inseminação artificial caseira. Dupla maternidade. Registro de parentalidade homoafetiva com pedido de tutela antecipada do nascituro

(...) ''No caso dos autos, constata-se que inexiste entre as partes qualquer pretensão resistida, uma vez que estão em comum acordo em relação à intenção de assumirem a maternidade conjuntamente. Nesse contexto, à luz do interesse superior do nascituro, princípio consagrado no art. 100, inciso IV, do ECA, a realidade é que as mães possuem as condições e interesse em criar essa criança que nascerá, de modo que a melhor medida para garantir a fiel representatividade dos fatos é o registro de nascimento em nome de ambas, a fim de conferir o reconhecimento jurídico do status de filho das Requerentes.''